Manual de Utilização

• 1- Cadastrar Encarregado de Dados LGPD na CEI
• 2- Gerar e Incluir a Politica de Privacidade na CEI
• 3.1- Requerimento LGPD para solicitações de certidões pela CEI
• 3.2- Requerimento LGPD para solicitações de certidões no balcão
• 4- Cronograma CGJ-MT 30, 90 e 180 dias expediente CIA nº. 0027731-56.2021.8.11.0000.
• 5- Provimento 15/2021-CGJ - diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais (LGPD)
• 6- Despacho - CIA. 0035224-84.2021.8.11.0000