Passo a passo de como os usuários geram o requerimento LGPD para solicitações de certidões pela CEI-MT, para cumprir com o Art. 31 do Provimento 15/2021-CGJ/MT.
Clique aqui para acessar a nota de orientação nº 63/2021 que trata sobre a adequação da LGPD na CEI-MT.
1- Os campos existentes não foram alterados.
É necessário preencher o tipo de pedido, serviço e a descrição.
2- Nova tela incluída na tela do usuário ao abrir o pedido na CEI-MT.
É obrigatório que o usuário selecione uma das opções abaixo, informando qual a finalidade de solicitar a certidão.
2.1 Caso o usuário selecione a opção ''Diversa'' é obrigatório preencher a finalidade no campo.
Preenchido a finalidade, obrigatoriamente o usuário clica em REQUERIMENTO para gerar automaticamente.
3- Será anexado o requerimento e só então o usuário vai conseguir enviar o pedido ao cartório.
4- A serventia vai receber o pedido do usuário e baixar o requerimento LGPD preenchido.
Os itens IV e V é exclusivo do cartório e não é necessário devolver o requerimento ao cliente após o preenchimento.
5- O responsável da serventia pelo recebimento dos pedidos na CEI-MT poderá seguir os seguintes passos para organização:
- imprimir e materializar o requerimento recepcionado pela CEI-MT;
- armazenar o arquivo em pasta digital ou como sugestão inserir no sistema no serviço em que foi expedido o documento;
6- Caso o cliente tenha enviado o requerimento sem a marcação da finalidade, estorne o pedido e informe no campo de texto, solicitando que exclua e gere um novo requerimento preenchido.