Comunicado nº 04/2023 – Repasse 100% das buscas e visualizações na CEI-MT, a partir de abril/2023
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que o repasse referente às buscas e visualizações da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT) será integral a partir do mês de abril de 2023, sendo efetuado na conta bancária da serventia cadastrada na plataforma, até o quinto dia útil do mês subsequente.
Nesse sentido, a Anoreg-MT deixará de reter o percentual de 80% das serventias mato-grossenses conforme autorizado em assembleia geral extraordinária realizada em 11/3/2021, e realizará o pagamento de 100% dos valores às serventias que tiverem os seus atos visualizados na pesquisa dinâmica da CEI-MT pelos usuários (pessoa física e jurídica).
A instituição ressalta que a serventia pode optar em deixar ou não a imagem do ato disponível para os usuários na CEI-MT, sendo obrigatória a disponibilização pelos registradores de imóveis, conforme art. 113 da CNGCE-MT. Essa opção é definida no XML de envio, no campo, gerado pelo software interno da serventia.
A Anoreg-MT informa ainda que o recibo referente ao pagamento citado acima estará disponível dentro da plataforma, no módulo “minha serventia > financeiro > repasse”. Clique aqui para acessar o manual de como emitir o recibo do pagamento dos 100%.
Por fim, esclarece que as serventias deverão continuar recolhendo o Funajuris ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).