COMUNICADO Nº 09/2020 - Coronavírus - Acesso plataforma CEI-MT

    Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

    Considerando a publicação da Lei 13.979/2020 brasileira, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

    Considerando a regulamentação da norma pela Portaria nº 356/2020, do Ministério da Saúde, visando à operacionalização do disposto na Lei nº 13.979/2020 decorrente do coronavírus (COVID-19);

    Considerando a Lei nº 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, que estabelece que os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos, que o serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, aos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão, e que o atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias;

    Considerando que todas as orientações e medidas tomadas pelas autoridades de vigilância sanitária visam à diminuição na circulação de pessoas e de aglomerações enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

    A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso orienta os usuários dos serviços que utilizem a plataforma CEI-MT, que pode ser acessada pelo sítio eletrônico https://cei-anoregmt.com.br/. Os pedidos podem ser solicitados pela plataforma.