NOTA DE ORIENTAÇÃO Nº 60/2021 - Interligação CEI e GIF (buscas e visualizações)

                                                                                      Interligação da CEIMT com sistema GIF permitindo a remessa automática                                                                                        dos atos de busca e de visualização para a declaração online de atos                                                                                              notariais e registrais e modelos de recibos . 

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), no uso de suas atribuições estatutárias, 

ORIENTA E RECOMENDA: 

Art. 1º – Diante do ofício circular nº 50/2021-CGJ orientamos as serventias acompanhar o extrato das buscas e visualizações realizadas pelos usuários, no módulo desenvolvido painel de administração da conta da serventia.

 Art. 2º - A Anoreg-MT comunicou a Corregedoria-Geral da Justiça por meio do protocolo nº 0024647-81.2020.8.11.0000 informando sobre os modelos de recibos adotado como procedimento padrão por todas as serventias titulares/interinas/interventores, com do devido lançamento da despesa no Livro Diário Auxiliar, bem como, efetivar o lançamento da receita obtida com as visualizações e buscas, sobre a qual incide percentual do FUNAJURIS, conforme modelo de recibo (link para acesso). 

Art. 3º - Para conhecimento das decisões já emitidas pela Corregedoria-Geral de Justiça bem como do Conselho Nacional de Justiça segue link publicado na base de conhecimento https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/112-repasse-funajuris-declaracao-gif-buscas-e-visualizacoes-cei/346-2-expediente-cia-n-0024647-81-2020-8-11-0000.

Art. 4º - Para detalhes do procedimento de declaração de receita e despesa, acesse o vídeo no link https://youtu.be/Jl--1D5oa6o, bem como os demais provimentos que tratam sobre o assunto: Provimento nº 45/2015 CNJ e Provimento nº 42/2020 CGJ/MT.

Art. 5º - Para impressão conferência e impressão do recibo no valor de 80%, acesse o link https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/112/371


 Cuiabá-MT, 08 de junho de 2021.  




Arquivo(s) Anexado
382-recibo 20%-repasse-CEI-GIF-Funajuris.docx
404kb
NOTA DE ORIENTAÇÃO Nº 60 Extrato busca visualizacao e recibo.pdf
404kb