A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso
(Anoreg-MT), no uso de suas atribuições estatutárias,
ORIENTA E RECOMENDA:
Art. 1º – Diante do ofício circular nº 50/2021-CGJ orientamos as serventias
acompanhar o extrato das buscas e visualizações realizadas pelos usuários,
no módulo desenvolvido painel de administração da conta da serventia.
Art. 2º - A Anoreg-MT comunicou a Corregedoria-Geral da Justiça por meio do
protocolo nº 0024647-81.2020.8.11.0000 informando sobre os modelos de
recibos adotado como procedimento padrão por todas as serventias
titulares/interinas/interventores, com do devido lançamento da despesa no
Livro Diário Auxiliar, bem como, efetivar o lançamento da receita obtida com as
visualizações e buscas, sobre a qual incide percentual do FUNAJURIS,
conforme modelo de recibo (link para acesso).
Art. 3º - Para conhecimento das decisões já emitidas pela Corregedoria-Geral
de Justiça bem como do Conselho Nacional de Justiça segue link publicado na
base de conhecimento https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/112-repasse-funajuris-declaracao-gif-buscas-e-visualizacoes-cei/346-2-expediente-cia-n-0024647-81-2020-8-11-0000.
Art. 4º - Para detalhes do procedimento de declaração de receita e despesa,
acesse o vídeo no link https://youtu.be/Jl--1D5oa6o, bem como os demais
provimentos que tratam sobre o assunto: Provimento nº 45/2015 CNJ e
Provimento nº 42/2020 CGJ/MT.
Art. 5º - Para impressão conferência e impressão do recibo no valor de 80%, acesse o link https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/112/371
Cuiabá-MT, 08 de junho de 2021.