Cumprimento da Etapa I

Como fiscalizar as serventias que cumpriram ou não a etapa 1 da LGPD na CEI-MT (CIA nº. 0027731-56.2021.8.11.0000).

1- Acesse a CEI-MT:  https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes

2- Faça o login com certificado digital.


3- Selecione o certificado digital conectado no computador.
caso apareça para digitar a senha, é a própria senha do certificado digital (token / cartão). 


4 Após ter sido vinculado, selecione o perfil do Órgão Público.

5- Clique em Módulo> Órgão Público.


6- Clique em START> Prioridades.


7- Clique em FILTRO-TJ.


8- Para filtrar as serventias que não cumpriram com a etapa I da LGPD, selecione '' não '' e clique em filtrar no final da página.


9- Vai listar todas as serventias que não cumpriram com uma etapa I. Clique no ícone + para abrir mais informações.


10- Legenda: 
 = Serventias que não cumpriram a etapa I.
 = Serventias que cumpriram com a etapa I.

a) Exemplo: Serventia que não cumpriu com a etapa I.


b) Exemplo: Serventia que cumpriu com a etapa I.
Clique no arquivo para ter acesso ao termo do encarregado de dados.


c) Termo do encarregado de dados preenchido e assinado.


11- O TJMT pode enviar notificação ao cartório que está com pendencia pela própria CEI-MT.
Selecione o (s) cartório (s) e clique em Enviar notificação.


12- Selecione a Etapa I e clique em Enviar.


13- O cartório vai receber uma notificação por e-mail, conforme abaixo: