2- Gerar e Incluir a Politica de Privacidade na CEI

    Passo a passo de como gerar e incluir o termo de Privacidade da LGPD para cumprir com o Art. 16 inciso III do Provimento 15/2021-CGJ/MT:

    Os responsáveis pelos serviços notariais e de registro manterão em suas serventias:

    I – Sistema de controle do fluxo abrangendo a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, até a restrição de acesso futuro;

    II – Política de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados pessoais, de modo claro e acessível, os tratamentos realizados e a sua finalidade;

    III – Política geral de privacidade e proteção de dados pessoais a ser aplicada internamente no âmbito de cada serventia extrajudicial;


    1- Acesse a CEI https://app.anoregmt.org.br.

    2- Faça o login com certificado digital.


    3- Selecione o certificado digital conectado no computador.


    4- Selecione o perfil do cartório.

    5- Clique em Editar.


    6- Clique em Entidade.

    7- Clique em Modelos > Política de Privacidade para gerar o modelo padronizado pela Anoreg-MT.

    Obs.: A serventia pode alterar o modelo ou incluir 





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